AREsp 3030449 - DECISAO

AREsp 3030449 - DECISAO

O Tribunal admitiu o agravo e deu provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 290,00, correspondente a 21,96% do salário-mínimo vigente em 2023) não é suficiente para afastar o privilégio do art. 155, § 2º do CP; a primariedade técnica do recorrente não foi descaracterizada pela menção de processos em curso; e a qualificadora de natureza objetiva (concurso de agentes) não impede o reconhecimento do furto privilegiado, impondo nova dosimetria com aplicação do benefício legal.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante Pelo Não Provimento Do Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecer a sentença de e-STJ fls. 123/124 e determinar nova dosimetria reconhecendo a incidência do art. 155, § 2º do CP.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 155, § 2º Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Art. 155, § 2º Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento Do Recurso

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155, § 2º do CP pela decisão do Tribunal de origem
  2. 2 se o valor de R$ 290,00 configura 'pequeno valor' para fins do privilégio do art. 155, § 2º do CP
  3. 3 se a existência de ações penais em curso e outros fatos (prisão em flagrante posterior, ausência em audiência) impedem a aplicação do privilégio

Ratio Decidendi

O Tribunal admitiu o agravo e deu provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 290,00, correspondente a 21,96% do salário-mínimo vigente em 2023) não é suficiente para afastar o privilégio do art. 155, § 2º do CP; a primariedade técnica do recorrente não foi descaracterizada pela menção de processos em curso; e a qualificadora de natureza objetiva (concurso de agentes) não impede o reconhecimento do furto privilegiado, impondo nova dosimetria com aplicação do benefício legal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecer a sentença de e-STJ fls. 123/124 e determinar nova dosimetria reconhecendo a incidência do art. 155, § 2º do CP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de e-STJ fls. 123/124