REsp 2048165 - DECISAO

REsp 2048165 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que, embora o réu fosse primário e a res furtiva de pequeno valor, a qualificadora por abuso de confiança é de natureza subjetiva, o que impede a aplicação do privilégio do §2º do art.155 do Código Penal; em consequência, foi decotado o privilégio e restabelecida a pena fixada na sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para decotar o privilégio concedido ao recorrido e restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155 Do Código Penal, Abuso De Confiança, Prescrição Intercorrente, Súmula 511/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Art. 155 Do Código Penal Abuso De Confiança Prescrição Intercorrente Súmula 511/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do §2º do art.155 do CP em caso de furto qualificado por abuso de confiança
  2. 2 Critério para considerar 'pequeno valor' da res furtiva
  3. 3 Efeito da aplicação do privilégio sobre a ocorrência da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque entendeu que, embora o réu fosse primário e a res furtiva de pequeno valor, a qualificadora por abuso de confiança é de natureza subjetiva, o que impede a aplicação do privilégio do §2º do art.155 do Código Penal; em consequência, foi decotado o privilégio e restabelecida a pena fixada na sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para decotar o privilégio concedido ao recorrido e restabelecer a pena fixada na sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Decotar o privilégio concedido ao recorrido