REsp 2218062 - DECISAO

REsp 2218062 - DECISAO

Reconheceu-se o furto privilegiado porque o recorrente era tecnicamente primário (sem condenação definitiva anterior ao fato), o valor subtraído (~R$ 300,00) era inferior ao salário mínimo vigente (pequeno valor) e a presença de qualificadora objetiva não impede o privilégio conforme Súmula 511/STJ; contudo, os maus antecedentes justificaram a fixação da pena inicial e influenciaram a fração de redução; assim, confirmou-se a substituição da pena de reclusão por detenção, mantendo-se o quantum aplicado.

Parties
Recorrente: ALBANO AGUIAR JUNIOR; Vítima: Supermercado Paranaíba; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a figura do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP) e substituir a pena de reclusão pela de detenção, mantendo-se o quantum aplicado e os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155 § 2º Do Código Penal, Maus Antecedentes, Redução De Pena, Substituição De Reclusão Por Detenção
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Art. 155 § 2º Do Código Penal Maus Antecedentes Redução De Pena Substituição De Reclusão Por Detenção

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Parties

ALBANO AGUIAR JUNIOR

Recorrente

Supermercado Paranaíba

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado apesar da existência de maus antecedentes
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 155, § 2º, do Código Penal
  3. 3 influência dos maus antecedentes na dosimetria da redução de pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o furto privilegiado porque o recorrente era tecnicamente primário (sem condenação definitiva anterior ao fato), o valor subtraído (~R$ 300,00) era inferior ao salário mínimo vigente (pequeno valor) e a presença de qualificadora objetiva não impede o privilégio conforme Súmula 511/STJ; contudo, os maus antecedentes justificaram a fixação da pena inicial e influenciaram a fração de redução; assim, confirmou-se a substituição da pena de reclusão por detenção, mantendo-se o quantum aplicado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a figura do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP) e substituir a pena de reclusão pela de detenção, mantendo-se o quantum aplicado e os demais termos do acórdão.

Orders

  • Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP).
  • Substituição da pena de reclusão pela de detenção, mantendo-se o quantum aplicado.