HC 966391 - DECISAO

HC 966391 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de revisão criminal, medida vedada segundo a jurisprudência consolidada do STJ, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante ou vício no acórdão impugnado que autorizasse a atuação de ofício desta Corte; as instâncias ordinárias pautaram-se em elementos probatórios e jurisprudência que afastam o direito ao benefício do art. 155, § 2º.

Parties
Paciente: JAKSON PATRICK ZANELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

JAKSON PATRICK ZANELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 É cabível conhecer de habeas corpus quando utilizado como substituto de revisão criminal?
  2. 2 O paciente faz jus ao benefício do art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado)?
  3. 3 Existem vícios no procedimento de dosimetria que autorizem intervenção de ofício pelo STJ?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substituto de revisão criminal, medida vedada segundo a jurisprudência consolidada do STJ, e porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante ou vício no acórdão impugnado que autorizasse a atuação de ofício desta Corte; as instâncias ordinárias pautaram-se em elementos probatórios e jurisprudência que afastam o direito ao benefício do art. 155, § 2º.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.