AREsp 3059585 - DECISAO

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O STJ concluiu que o entendimento do Tribunal de origem, ao afastar a minorante do art. 155, § 2º, do Código Penal exclusivamente em razão de maus antecedentes, diverge da jurisprudência desta Corte que admite o reconhecimento do furto privilegiado mesmo na presença de antecedentes; diante dessa divergência jurisprudencial e com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria, reconhecendo a incidência do art. 155, § 2º, do CP.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CARVALHO LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e determinar nova dosimetria reconhecendo o furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP).
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ Antecedentes Criminais

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Parties

ALEXANDRE CARVALHO LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP) diante da existência de antecedentes criminais
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado mesmo na presença de qualificadoras objetivas
  3. 3 Superação do óbice da Súmula 7 do STJ por meio de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o entendimento do Tribunal de origem, ao afastar a minorante do art. 155, § 2º, do Código Penal exclusivamente em razão de maus antecedentes, diverge da jurisprudência desta Corte que admite o reconhecimento do furto privilegiado mesmo na presença de antecedentes; diante dessa divergência jurisprudencial e com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria, reconhecendo a incidência do art. 155, § 2º, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e determinar nova dosimetria reconhecendo o furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP).

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do furto privilegiado do art. 155, § 2º, do Código Penal, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.