AREsp 3062075 - DECISAO

AREsp 3062075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento efetivo das matérias na origem (incidência da Súmula n. 211, STJ), por ausência de impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão e deficiência de fundamentação decorrente da não admissão das razões complementares (incidência das Súmulas n. 283 e 284, STF), e por inexistir negativa de prestação jurisdicional (Súmula n. 83, STJ); ademais, os embargos declaratórios registraram que não houve omissão, impedindo o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: ANDERSON VICENTE DE MELO; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/nao Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Reparação De Danos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON VICENTE DE MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/nao Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 incidência das Súmulas n. 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento efetivo das matérias na origem (incidência da Súmula n. 211, STJ), por ausência de impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão e deficiência de fundamentação decorrente da não admissão das razões complementares (incidência das Súmulas n. 283 e 284, STF), e por inexistir negativa de prestação jurisdicional (Súmula n. 83, STJ); ademais, os embargos declaratórios registraram que não houve omissão, impedindo o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.