AREsp 2766294 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida e discricionária para reduzir a pena em 5/12, considerando o valor do bem subtraído (R$ 260,00) e observando os princípios da necessidade e adequação, não havendo reexame de provas que justificasse reforma.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS LOPES GONÇALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Redução Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 155, § 2º, Do Código Penal, Art. 14, II, Art. 105, III, A, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Redução Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 155, § 2º, Do Código Penal +2 more

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Parties

JEAN CARLOS LOPES GONÇALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha da fração de redução da pena (5/12 em vez de 2/3) foi fundamentada adequadamente
  2. 2 Se a inadmissibilidade do recurso especial por potencial reexame de provas era correta (Súmulas 7 e 83)
  3. 3 Se decisões de habeas corpus do STJ podem ser invocadas como paradigma para inadmissão com base na Súmula 83

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação válida e discricionária para reduzir a pena em 5/12, considerando o valor do bem subtraído (R$ 260,00) e observando os princípios da necessidade e adequação, não havendo reexame de provas que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.