AREsp 2973472 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente as razões da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a análise mostrou que a tese recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ quanto à discricionariedade na aplicação do art. 155, § 2º, do Código Penal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LUIS CARLOS MATA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIS CARLOS MATA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para aferir violação do art. 155, § 2º, do Código Penal
  3. 3 Dever de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente as razões da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a análise mostrou que a tese recursal demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ quanto à discricionariedade na aplicação do art. 155, § 2º, do Código Penal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se