HC 1068481 - DECISAO

HC 1068481 - DECISAO

Embora tenha sido afastada a atenuante inominada por ser fato posterior ao crime e tenha sido mantida a negativa de substituição da pena diante de maus antecedentes e benefício recente, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao afastamento do furto privilegiado. O paciente é tecnicamente primário e o valor da res furtiva (R$ 450,00) era inferior ao salário mínimo vigente, devendo incidir a causa de diminuição do art. 155, § 2º, do CP, com correspondente redosimetria da pena para 2 meses e 2 dias de reclusão e 1 dia-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Parties
Paciente: UZIAS ALVES PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do writ. Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP) e tornar definitiva a pena do paciente em 2 meses e 2 dias de reclusão e 1 dia-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Atenuante Inominada, Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Atenuante Inominada Substituição De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

UZIAS ALVES PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante inominada (art. 66 CP) em razão de agressões por populares
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora tenha sido afastada a atenuante inominada por ser fato posterior ao crime e tenha sido mantida a negativa de substituição da pena diante de maus antecedentes e benefício recente, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao afastamento do furto privilegiado. O paciente é tecnicamente primário e o valor da res furtiva (R$ 450,00) era inferior ao salário mínimo vigente, devendo incidir a causa de diminuição do art. 155, § 2º, do CP, com correspondente redosimetria da pena para 2 meses e 2 dias de reclusão e 1 dia-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP) e tornar definitiva a pena do paciente em 2 meses e 2 dias de reclusão e 1 dia-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal, tornando definitiva a pena do paciente em 2 meses e 2 dias de reclusão e 1 dia-multa.
  • Publique-se.