HC 1059104 - DECISAO

HC 1059104 - DECISAO

O pedido de reconhecimento do furto privilegiado não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, diante da ausência de exaustão da instância recorrida, indefere-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS BRASIL DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Exaurimento Da Instância

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Parties

JOSE CARLOS BRASIL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º do Código Penal
  2. 2 impossibilidade de exame pela Corte superior por supressão de instância/exaurimento da instância
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância e seus critérios

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento do furto privilegiado não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, diante da ausência de exaustão da instância recorrida, indefere-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.