HC 1046463 - DECISAO

HC 1046463 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque considerou que a opção pela fração redutora de 1/3 do furto privilegiado foi devidamente fundamentada pelo juízo com base em passagens criminais, depoimentos e ações penais em curso, o que enquadra-se no âmbito de discricionariedade judicial e nos parâmetros de proporcionalidade e fundamentação exigidos.

Parties
Paciente: JAKSON MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fração Redutora, Princípio Do Livre Convencimento Fundamentado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Fração Redutora Princípio Do Livre Convencimento Fundamentado Habeas Corpus

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Parties

JAKSON MENDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora do furto privilegiado (1/3 vs 2/3)
  2. 2 Validade da fundamentação para redução da pena pelo juiz a partir das circunstâncias do caso concreto
  3. 3 Impacto de ações penais em curso sobre a aplicação do furto privilegiado

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque considerou que a opção pela fração redutora de 1/3 do furto privilegiado foi devidamente fundamentada pelo juízo com base em passagens criminais, depoimentos e ações penais em curso, o que enquadra-se no âmbito de discricionariedade judicial e nos parâmetros de proporcionalidade e fundamentação exigidos.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.