REsp 2262758 - DECISAO

REsp 2262758 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a instância de origem exerceu, de forma fundamentada, a discricionariedade prevista no art. 155, § 2º, do CP ao substituir a pena de reclusão por detenção considerando a extensa ficha de anotações criminais do réu e as circunstâncias do caso; além disso, o recurso não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MATEUS VINÍCIUS ÁVILA NEVES; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Discricionariedade Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATEUS VINÍCIUS ÁVILA NEVES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha pela substituição da pena de reclusão por detenção, em face do art. 155, § 2º, do CP, contraria o dispositivo quando não há redução da pena
  2. 2 Se é exigível fundamentação específica para escolha entre as alternativas do §2º do art. 155
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a instância de origem exerceu, de forma fundamentada, a discricionariedade prevista no art. 155, § 2º, do CP ao substituir a pena de reclusão por detenção considerando a extensa ficha de anotações criminais do réu e as circunstâncias do caso; além disso, o recurso não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.