REsp 2269316 - DECISAO

REsp 2269316 - DECISAO

Verificado que o recorrente é primário e que o valor da res furtiva (R$ 382,00) é inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.518,00), aplicou-se o privilégio do art. 155, § 2º do CP; considerando a gravidade concreta pelo modus operandi (escalada), a pena foi reduzida em 2/3, ficando definitivamente em 8 meses de reclusão, mais 4 dias-multa.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE CLEBER VILAR; Interveniente (parecerista): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155 § 2º Do CP, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Súmula 511 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Art. 155 § 2º Do CP Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Súmula 511 Do STJ

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Parties

ALEXANDRE CLEBER VILAR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecerista)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do privilégio no furto qualificado quando a qualificadora for objetiva
  3. 3 Critério do pequeno valor da coisa furtada em relação ao salário-mínimo vigente à época dos fatos

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente é primário e que o valor da res furtiva (R$ 382,00) é inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.518,00), aplicou-se o privilégio do art. 155, § 2º do CP; considerando a gravidade concreta pelo modus operandi (escalada), a pena foi reduzida em 2/3, ficando definitivamente em 8 meses de reclusão, mais 4 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer o privilégio previsto no art. 155, § 2º do Código Penal
  • Reduzir a pena para 8 meses de reclusão