HC 1093730 - DECISAO

HC 1093730 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fixação da fração de redução em 1/3 foi devidamente motivada pela reiteração delitiva da paciente (responder a outro processo pelo mesmo crime), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a discricionariedade motivada na modulação da fração do furto privilegiado; não se verificou ilegalidade flagrante, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCIANA FERNANDES DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Privilegiado, Redução Da Pena, Reiteração Delitiva, Princípio Da Insignificância, Discricionariedade Motivada
Direito Penal Furto Privilegiado Redução Da Pena Reiteração Delitiva Princípio Da Insignificância Discricionariedade Motivada

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Parties

LUCIANA FERNANDES DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual fração de redução da pena prevista no art. 155, §2º, do CP deve ser aplicada (2/3 ou 1/3)?
  2. 2 Se a existência de ação penal em curso impede a aplicação da fração máxima de 2/3 no furto privilegiado.
  3. 3 Até que ponto a discricionariedade motivada do julgador pode modular a fração de redução da pena no furto privilegiado.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fixação da fração de redução em 1/3 foi devidamente motivada pela reiteração delitiva da paciente (responder a outro processo pelo mesmo crime), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a discricionariedade motivada na modulação da fração do furto privilegiado; não se verificou ilegalidade flagrante, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.