HC 599362 - DECISAO

HC 599362 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e suficiente para substituir a pena de reclusão pela de detenção, com base nas circunstâncias do caso concreto (valor do bem subtraído de R$ 400,00 e registro de benefício anterior do paciente), em cumprimento ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CR), e porque não é cabível reconhecer direito do réu à substituição exclusiva por multa, diante da previsão de cumulação no preceito secundário do art. 155 e da ausência de direito subjetivo à opção pela multa apenas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RICARDO MARCOS LOUZADA JUNIOR; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Pena De Detenção, Pena De Multa, Prestação De Serviços À Comunidade, Art. 155, § 2.º, Código Penal, Art. 44, Art. 93, Inciso IX, Constituição Da República
Direito Penal Furto Privilegiado Substituição De Pena Pena De Detenção Pena De Multa Prestação De Serviços À Comunidade Art. 155, § 2.º, Código Penal Art. 44, § 2.º, Código Penal +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RICARDO MARCOS LOUZADA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da pena de reclusão por detenção fundada no art. 155, § 2.º, do Código Penal estava suficientemente fundamentada
  2. 2 Se seria cabível substituir exclusivamente a pena privativa de liberdade por multa, nos termos do art. 44, § 2.º, primeira parte, do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e suficiente para substituir a pena de reclusão pela de detenção, com base nas circunstâncias do caso concreto (valor do bem subtraído de R$ 400,00 e registro de benefício anterior do paciente), em cumprimento ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CR), e porque não é cabível reconhecer direito do réu à substituição exclusiva por multa, diante da previsão de cumulação no preceito secundário do art. 155 e da ausência de direito subjetivo à opção pela multa apenas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.