REsp 1912975 - DECISAO

REsp 1912975 - DECISAO

Reconheceu-se o furto privilegiado porque estavam presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva (R$600, inferior ao salário-mínimo de 2015, R$788), bem como por se tratar de qualificadoras de natureza objetiva; afastou-se a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade quando fundada em ações penais em curso, por afronta à Súmula 444/STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena em conformidade com esse entendimento.

Parties
Recorrente: DENILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Súmula 444/stj, Súmula 511/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Furto Privilegiado Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Súmula 444/stj Súmula 511/stj Súmula 568/stj

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Parties

DENILSON DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º, do CP
  2. 2 Aplicabilidade da figura privilegiada ao furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes
  3. 3 Possibilidade de agravar a pena-base por inquéritos ou ações penais em curso (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o furto privilegiado porque estavam presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva (R$600, inferior ao salário-mínimo de 2015, R$788), bem como por se tratar de qualificadoras de natureza objetiva; afastou-se a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade quando fundada em ações penais em curso, por afronta à Súmula 444/STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena em conformidade com esse entendimento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal
  • Afastar a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente