HC 597789 - DECISAO

HC 597789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; de ofício, não se constatou ilegalidade que violasse a liberdade de locomoção: a redução da pena em 1/3 foi adequadamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau em razão do arrombamento e do valor da res furtiva (R$ 544,00), cuja gravidade justificou não aplicar a fração máxima, e a substituição da pena por duas restritivas de direitos está em consonância com a jurisprudência do STJ quando a multa é cumulativa, não havendo indicação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: KADSON ALBINO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Privilegiado, Fração Redutora, Substituição Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Multa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Fração Redutora Substituição Da Pena Penas Restritivas De Direitos Multa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KADSON ALBINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de redução prevista no art.155, §2º do Código Penal (1/3 ou 2/3)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas (art.44, §2º, CP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; de ofício, não se constatou ilegalidade que violasse a liberdade de locomoção: a redução da pena em 1/3 foi adequadamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau em razão do arrombamento e do valor da res furtiva (R$ 544,00), cuja gravidade justificou não aplicar a fração máxima, e a substituição da pena por duas restritivas de direitos está em consonância com a jurisprudência do STJ quando a multa é cumulativa, não havendo indicação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.