REsp 1891584 - DECISAO

REsp 1891584 - DECISAO

Reconheceram-se a primariedade do recorrente e o pequeno valor da res furtiva (R$ 500,00) à luz da jurisprudência do STJ que admite a aplicação do privilégio do art. 155, § 2º do CP quando presentes tais requisitos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena e apreciação do benefício aplicável.

Parties
Recorrente: Gabriel Antônio Francisco da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 155, § 2º Do Código Penal, Súmula 511/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 155, § 2º Do Código Penal Súmula 511/stj

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Parties

Gabriel Antônio Francisco da Cunha

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado
  2. 2 avaliação do pequeno valor da res furtiva em relação ao salário mínimo à época
  3. 3 primariedade do agente

Ratio Decidendi

Reconheceram-se a primariedade do recorrente e o pequeno valor da res furtiva (R$ 500,00) à luz da jurisprudência do STJ que admite a aplicação do privilégio do art. 155, § 2º do CP quando presentes tais requisitos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena e apreciação do benefício aplicável.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que proceda à nova dosimetria da pena e analise o § 2º do art. 155 do Código Penal quanto ao benefício a ser aplicado.