REsp 1906996 - DECISAO

REsp 1906996 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou literal e fundamentadamente o art. 155, § 2º do Código Penal ao reconhecer o privilégio e substituir a pena por multa, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que as alternativas do dispositivo são excludentes e sujeitas à discricionariedade motivada do julgador, não sendo possível admitir a cumulação pretendida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: CLEUDO GOMES OLIVEIRA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155, § 2º Do Código Penal, Substituição De Pena, Cumulação De Benefícios, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Art. 155, § 2º Do Código Penal Substituição De Pena Cumulação De Benefícios Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUDO GOMES OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das alternativas previstas no art. 155, § 2º do Código Penal
  2. 2 discricionariedade do magistrado na escolha entre substituição por detenção, diminuição da pena de 1 a 2/3 ou aplicação exclusiva de multa
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 155, § 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou literal e fundamentadamente o art. 155, § 2º do Código Penal ao reconhecer o privilégio e substituir a pena por multa, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que as alternativas do dispositivo são excludentes e sujeitas à discricionariedade motivada do julgador, não sendo possível admitir a cumulação pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.