REsp 1908929 - DECISAO

REsp 1908929 - DECISAO

Verificado nos autos que o recorrente é primário tecnicamente e que o valor do bem subtraído (R$ 630,00) é inferior ao salário mínimo vigente à época, preenchidos os requisitos do §2º do art.155 do CP, impõe-se reconhecer e aplicar o privilégio, procedendo-se ao redimensionamento da pena, privilegiando-se a aplicação somente da pena de multa e sua adequação segundo as circunstâncias (sendo fixada inicialmente em 12 dias-multa e reduzida para 6 dias-multa em razão da tentativa).

Parties
Recorrente: JORGE MOISES DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer o privilégio do §2º do art.155 do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Objetiva, Pequeno Valor (salário Mínimo), Súmula 511/stj
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Furto Privilegiado Art. 155 Do Código Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora Objetiva Pequeno Valor (salário Mínimo) +1 more

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Parties

JORGE MOISES DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do §2º do art.155 do Código Penal
  2. 2 Compatibilidade do privilégio com qualificadoras de natureza objetiva
  3. 3 Caracterização de pequeno valor da coisa furtada

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o recorrente é primário tecnicamente e que o valor do bem subtraído (R$ 630,00) é inferior ao salário mínimo vigente à época, preenchidos os requisitos do §2º do art.155 do CP, impõe-se reconhecer e aplicar o privilégio, procedendo-se ao redimensionamento da pena, privilegiando-se a aplicação somente da pena de multa e sua adequação segundo as circunstâncias (sendo fixada inicialmente em 12 dias-multa e reduzida para 6 dias-multa em razão da tentativa).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer o privilégio do §2º do art.155 do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o privilégio previsto no §2º do art.155 do Código Penal e redimensionar a pena imposta.
  • Aplicar somente a pena de multa, fixada acima do mínimo legal em 12 dias-multa, em virtude dos maus antecedentes, e, aplicada a fração redutora de metade pela tentativa, fixar definitivamente a reprimenda em 6 dias-multa.