AREsp 1780540 - DECISAO

AREsp 1780540 - DECISAO

O agravo foi provido porque, sendo o réu primário e o valor da res furtiva inferior ao salário mínimo vigente na época dos fatos (R$ 690,00 < R$ 937,00), aplicou-se o entendimento consolidado na Súmula 511/STJ, reconhecendo‑se o furto privilegiado; considerando ainda circunstâncias judiciais favoráveis e confissão espontânea, impõe‑se a desclassificação para aplicação apenas da pena de multa, nos termos do art. 155, § 2º, in fine, do CP.

Parties
Agravante: Réu; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Que Inadmitiu O Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 7/stj; Agravo Conhecido E Provido Para Fins De Mérito Quanto Ao Privilégio
Outcome
Agravo provido para reconhecer o privilégio tipificado no art. 155, § 2º, do CP e aplicar apenas a pena de multa.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Súmula 511/stj, Súmula 7/stj, Art. 155, § 2º, Do CP, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Súmula 511/stj Súmula 7/stj Art. 155, § 2º, Do CP Pena De Multa

Case Brief

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Parties

Réu

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Que Inadmitiu O Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 7/stj; Agravo Conhecido E Provido Para Fins De Mérito Quanto Ao Privilégio

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do CP
  2. 2 Aplicação da Súmula 511/STJ quando réu primário e valor da res furtiva inferior ao salário mínimo vigente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque, sendo o réu primário e o valor da res furtiva inferior ao salário mínimo vigente na época dos fatos (R$ 690,00 < R$ 937,00), aplicou-se o entendimento consolidado na Súmula 511/STJ, reconhecendo‑se o furto privilegiado; considerando ainda circunstâncias judiciais favoráveis e confissão espontânea, impõe‑se a desclassificação para aplicação apenas da pena de multa, nos termos do art. 155, § 2º, in fine, do CP.

Court Disposition

Agravo provido para reconhecer o privilégio tipificado no art. 155, § 2º, do CP e aplicar apenas a pena de multa.

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso para reconhecer o privilégio do art. 155, § 2º, do CP e aplicar apenas a pena de multa.
  • Publique-se.