REsp 1912566 - DECISAO

REsp 1912566 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a substituição da pena de reclusão por detenção nos termos do art. 155, § 2º do CP, exercendo discricionariedade judicial devidamente motivada diante das circunstâncias do caso (reiteração criminosa e qualificadora objetiva), e concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para aplicação de penas restritivas de direitos ou de benefício mais favorável pleiteado pela defesa.

Parties
Apelante: recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 155, § 2º do CP (furto privilegiado)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena de reclusão por detenção
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44, I e III do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a substituição da pena de reclusão por detenção nos termos do art. 155, § 2º do CP, exercendo discricionariedade judicial devidamente motivada diante das circunstâncias do caso (reiteração criminosa e qualificadora objetiva), e concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para aplicação de penas restritivas de direitos ou de benefício mais favorável pleiteado pela defesa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.