HC 644238 - DECISAO

HC 644238 - DECISAO

Verificado que a paciente é primária, que a res furtiva (R$ 800,00) é de pequeno valor (não excede o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos) e que as qualificadoras reconhecidas na origem são de ordem objetiva, concluiu-se que assiste-lhe o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal; por conseguinte, determinou-se que o Tribunal a quo proceda ao reexame motivado da dosimetria aplicando-se o referido privilégio.

Parties
Paciente: KAREN BARBOSA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Da Dosimetria
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para determinar reexame da dosimetria com aplicação do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 511/stj, Privilégio Do Art. 155 § 2º Do CP
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 511/stj Privilégio Do Art. 155 § 2º Do CP

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Parties

KAREN BARBOSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 incidência do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal no caso de furto qualificado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática em casos de jurisprudência pacífica
  3. 3 requisitos para reconhecimento do furto privilegiado quando há qualificadora objetiva

Ratio Decidendi

Verificado que a paciente é primária, que a res furtiva (R$ 800,00) é de pequeno valor (não excede o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos) e que as qualificadoras reconhecidas na origem são de ordem objetiva, concluiu-se que assiste-lhe o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal; por conseguinte, determinou-se que o Tribunal a quo proceda ao reexame motivado da dosimetria aplicando-se o referido privilégio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para determinar reexame da dosimetria com aplicação do privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo proceda ao reexame da dosimetria da paciente, com aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, dentre as possibilidades previstas no § 2º do art. 155 do Código Penal, de forma motivada.