REsp 1916998 - DECISAO

REsp 1916998 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de nulidade baseada no art. 792 do CPP não foi objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, estando obstada a análise por súmulas do STF; ademais, a fixação do regime semiaberto e a recusa à substituição da pena encontram fundamentação idônea no fato de o réu ser reincidente e possuir maus antecedentes, entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há violação legal que justifique reforma da decisão impugnada.

Parties
Apelante: Recorrente; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Nulidade Por Ausência De Intimação, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Nulidade Por Ausência De Intimação Prequestionamento Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do julgamento da apelação por violação ao art. 792 do Código de Processo Penal
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs. semiaberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em face de reincidência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a alegação de nulidade baseada no art. 792 do CPP não foi objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, estando obstada a análise por súmulas do STF; ademais, a fixação do regime semiaberto e a recusa à substituição da pena encontram fundamentação idônea no fato de o réu ser reincidente e possuir maus antecedentes, entendimento pacificado na jurisprudência desta Corte, razão pela qual não há violação legal que justifique reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.