HC 639662 - DECISAO

HC 639662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e a questão fundamental (aplicação do § 2º do art. 155 do CP) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; não se constatou ofensa manifesta à liberdade de locomoção que justificasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO CARDOSO BARBARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MARCELO CARDOSO BARBARELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do § 2º do art. 155 do Código Penal (furto privilegiado)
  3. 3 valoração de maus antecedentes para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e a questão fundamental (aplicação do § 2º do art. 155 do CP) não foi examinada pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; não se constatou ofensa manifesta à liberdade de locomoção que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.