HC 631942 - DECISAO

HC 631942 - DECISAO

O Superior Tribunal verificou que a apelação foi parcialmente provida por unanimidade conforme certidão de julgamento e que a manifestação do Des. Júlio César M. Ferreira de Melo não constituiu voto vencido a criar constrangimento ilegal, mas apenas uma ressalva/obiter dictum, de modo que a impetração não demonstrou coação ilegal; por isso, denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: JORGE CLAITON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Privilegiado, Embargos De Declaração, Voto Vencido, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Insignificância, Acesso Ao Voto Vencido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Embargos De Declaração Voto Vencido Trânsito Em Julgado Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

JORGE CLAITON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal decorrente de divergência entre a certidão de julgamento e o acórdão quanto à unanimidade/maioria e direito de acesso ao voto vencido
  2. 2 se era cabível a suspensão da execução/trânsito em julgado da condenação originária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal verificou que a apelação foi parcialmente provida por unanimidade conforme certidão de julgamento e que a manifestação do Des. Júlio César M. Ferreira de Melo não constituiu voto vencido a criar constrangimento ilegal, mas apenas uma ressalva/obiter dictum, de modo que a impetração não demonstrou coação ilegal; por isso, denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publicar e intimar.