AREsp 1791165 - DECISAO

AREsp 1791165 - DECISAO

Verificados os requisitos objetivos do art. 155, §2º, do Código Penal (réu primário e valor da res furtiva inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos — bem avaliado em R$ 850,00 inferior ao salário-mínimo de R$ 998,00 em 2019), impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja refeita a dosimetria da pena, nos termos do art. 155, §2º, do CP, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MANASSE BENJAMIN; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155, §2º, Do Código Penal, Dosimetria, Súmula 568/stj, Súmula 511/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Art. 155, §2º, Do Código Penal Dosimetria Súmula 568/stj Súmula 511/stj

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Parties

MANASSE BENJAMIN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal
  2. 2 Critério do pequeno valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo vigente à época dos fatos
  3. 3 Direito subjetivo do réu ao privilégio quando preenchidos os requisitos legais

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos objetivos do art. 155, §2º, do Código Penal (réu primário e valor da res furtiva inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos — bem avaliado em R$ 850,00 inferior ao salário-mínimo de R$ 998,00 em 2019), impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja refeita a dosimetria da pena, nos termos do art. 155, §2º, do CP, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena