REsp 1911507 - DECISAO

REsp 1911507 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente era primário e que o valor da coisa furtada (R$ 804,75) era inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 937,00); por isso, reconheceu-se o privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP, reduzindo-se a pena em 1/3 e fixando-a em 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 6 dias-multa, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, c/c art. 34, XVIII, "c", do RISTJ.

Parties
Recorrente: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Parâmetro Do Salário Mínimo
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Parâmetro Do Salário Mínimo

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Parties

CESAR AUGUSTO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 619 do CPP e 155, §2º do CP
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado
  3. 3 valor da coisa furtada em relação ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente era primário e que o valor da coisa furtada (R$ 804,75) era inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 937,00); por isso, reconheceu-se o privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP, reduzindo-se a pena em 1/3 e fixando-a em 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 6 dias-multa, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, c/c art. 34, XVIII, "c", do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o privilégio previsto no art. 155, §2º, do Código Penal.
  • Reduzir a pena para 10 meses e 20 dias de reclusão, mais 6 dias-multa.