AREsp 1804236 - DECISAO

AREsp 1804236 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertou ao reconhecer a privilegiadora do art.155, §2º do CP e motivou a aplicação da diminuição de um terço com base na primariedade, na tentativa (ausência de subtração efetiva) e no prejuízo causado pela destruição da janela do estabelecimento, não se mostrando necessária a comprovação exata do valor do reparo para justificar a escolha realizada.

Parties
Agravante: EVERTON DIEGO NONATO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155, § 2º, Do Código Penal, Individualização Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Art. 155, § 2º, Do Código Penal Individualização Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EVERTON DIEGO NONATO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.155, §2º do CP ao furto tentado
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação para a escolha entre as alternativas previstas no art.155, §2º do CP
  3. 3 Valoração do prejuízo causado à vítima na individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertou ao reconhecer a privilegiadora do art.155, §2º do CP e motivou a aplicação da diminuição de um terço com base na primariedade, na tentativa (ausência de subtração efetiva) e no prejuízo causado pela destruição da janela do estabelecimento, não se mostrando necessária a comprovação exata do valor do reparo para justificar a escolha realizada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.