AREsp 1731332 - DECISAO

AREsp 1731332 - DECISAO

Verificou-se que o réu preenchia os requisitos objetivos do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal (primariedade e pequeno valor da coisa furtada, medido pelo salário-mínimo vigente), pelo que deve ser reconhecido o furto privilegiado e a pena redimensionada para 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão, mais 6 dias-multa; a substituição da pena privativa por restritiva de direitos foi afastada em razão de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: JOÃO LUCAS ALVES ZAMBROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o privilégio no furto e redimensionar a pena para 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão, mais 6 dias-multa; mantida a não substituição por medida restritiva de direitos.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Valor Do Salário Mínimo Como Parâmetro, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Valor Do Salário Mínimo Como Parâmetro Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

JOÃO LUCAS ALVES ZAMBROTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do privilégio no furto previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal)
  3. 3 Critério para aferição do 'pequeno valor' (salário-mínimo vigente vs. prejuízo sofrido pela vítima)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o réu preenchia os requisitos objetivos do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal (primariedade e pequeno valor da coisa furtada, medido pelo salário-mínimo vigente), pelo que deve ser reconhecido o furto privilegiado e a pena redimensionada para 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão, mais 6 dias-multa; a substituição da pena privativa por restritiva de direitos foi afastada em razão de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o privilégio no furto e redimensionar a pena para 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão, mais 6 dias-multa; mantida a não substituição por medida restritiva de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o privilégio no furto e redimensionar a pena para 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão, mais 6 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.