HC 631527 - DECISAO

HC 631527 - DECISAO

Apesar de a restituição do bem ter ocorrido após atuação policial, o Tribunal entendeu que a localização do bem decorreu de ato voluntário do acusado, sendo possível reconhecer o arrependimento posterior (art. 16 do CP). Aplicou-se a diminuição correspondente a 2/3 pela figura do arrependimento posterior cumulada com a diminuição de 1/3 decorrente do furto privilegiado, reduzindo a pena definitiva para 2 meses e 20 dias de detenção mais 2 dias-multa. A ausência de fundamentação quanto à exclusão da forma mais benéfica (multa) não prejudicou a decisão porque a operação dosimétrica resultou em situação mais favorável ao réu.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA GOMES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Furto Privilegiado, Arrependimento Posterior, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Arrependimento Posterior Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS DA SILVA GOMES ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do arrependimento posterior (art. 16 do CP) quando a restituição decorre de atuação policial
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação para a escolha entre as alternativas previstas no art. 155, § 2º, do CP
  3. 3 Possibilidade de cumulação de minorantes e efeitos na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Apesar de a restituição do bem ter ocorrido após atuação policial, o Tribunal entendeu que a localização do bem decorreu de ato voluntário do acusado, sendo possível reconhecer o arrependimento posterior (art. 16 do CP). Aplicou-se a diminuição correspondente a 2/3 pela figura do arrependimento posterior cumulada com a diminuição de 1/3 decorrente do furto privilegiado, reduzindo a pena definitiva para 2 meses e 20 dias de detenção mais 2 dias-multa. A ausência de fundamentação quanto à exclusão da forma mais benéfica (multa) não prejudicou a decisão porque a operação dosimétrica resultou em situação mais favorável ao réu.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena para 2 meses e 20 dias de detenção mais 2 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.