AREsp 1797358 - DECISAO

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Verificou-se que o valor do bem furtado (R$ 200,00) era inferior ao salário mínimo vigente à época (R$ 954,00) e que o agravante é primário; assim, nos termos do art. 155, § 2º, do CP e da jurisprudência do STJ, o benefício do furto privilegiado é direito do réu, devendo o recurso especial ser provido para reconhecer a figura privilegiada e determinar ao tribunal de origem, com análise motivada das circunstâncias, a escolha do benefício adequado previsto no § 2º do art. 155 do CP.

Parties
Recorrente: Agravante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do agravo em recurso especial; reconhecimento do furto privilegiado
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155, § 2º, CP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Art. 155, § 2º, CP Inadmissão De Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 568/stj

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 07/STJ
  3. 3 Determinação do benefício aplicável dentre os previstos no § 2º do art. 155 do CP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o valor do bem furtado (R$ 200,00) era inferior ao salário mínimo vigente à época (R$ 954,00) e que o agravante é primário; assim, nos termos do art. 155, § 2º, do CP e da jurisprudência do STJ, o benefício do furto privilegiado é direito do réu, devendo o recurso especial ser provido para reconhecer a figura privilegiada e determinar ao tribunal de origem, com análise motivada das circunstâncias, a escolha do benefício adequado previsto no § 2º do art. 155 do CP.

Court Disposition

Provimento do agravo em recurso especial; reconhecimento do furto privilegiado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a figura privilegiada (art. 155, § 2º, CP)
  • Determinar que o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto e motivadamente, proceda à escolha do benefício mais adequado dentre os estabelecidos no § 2º do art. 155 do CP