HC 648042 - DECISAO

HC 648042 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o tribunal a quo reconheceu o furto privilegiado e, no exercício de sua discricionariedade devidamente motivada, reduziu a pena em 1/3 com base nas circunstâncias do caso (concurso de agentes e repouso noturno) e em consideração ao valor da res furtiva e à condição do réu, fundamentação que afasta a aplicação isolada da multa; não havendo manifesta desproporcionalidade, o reexame probatório seria inadequado em habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES DE BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Princípio Da Insignificância Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO ALVES DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do art. 155, §2º, do Código Penal (furto privilegiado) e limites da discricionariedade judicial na fixação da reprimenda

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o tribunal a quo reconheceu o furto privilegiado e, no exercício de sua discricionariedade devidamente motivada, reduziu a pena em 1/3 com base nas circunstâncias do caso (concurso de agentes e repouso noturno) e em consideração ao valor da res furtiva e à condição do réu, fundamentação que afasta a aplicação isolada da multa; não havendo manifesta desproporcionalidade, o reexame probatório seria inadequado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se