REsp 1916631 - DECISAO

REsp 1916631 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque o réu era tecnicamente primário e o valor da coisa subtraída (R$ 300,00) estava abaixo do salário mínimo na época, razão pela qual foi reconhecido o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do CP; aplicou-se a fração redutora de 1/2, resultando na pena definitiva de 9 meses e 18 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto e 2 dias-multa, e afastou-se a substituição exclusiva por multa em razão dos maus antecedentes.

Parties
Recorrente: FERNANDO RYCHARS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgado No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer o furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP), redimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155, § 2º, Do Código Penal, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Furto Qualificado, Concurso De Agentes
Direito Penal Furto Privilegiado Art. 155, § 2º, Do Código Penal Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Furto Qualificado Concurso De Agentes

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Parties

FERNANDO RYCHARS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgado No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Efeito dos maus antecedentes sobre a aplicação do privilégio e sobre a substituição da pena por multa ou por restritivas de direitos
  3. 3 Fixação da fração redutora aplicável e cálculo da pena definitiva

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial porque o réu era tecnicamente primário e o valor da coisa subtraída (R$ 300,00) estava abaixo do salário mínimo na época, razão pela qual foi reconhecido o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do CP; aplicou-se a fração redutora de 1/2, resultando na pena definitiva de 9 meses e 18 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto e 2 dias-multa, e afastou-se a substituição exclusiva por multa em razão dos maus antecedentes.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer o furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP), redimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado)