AREsp 1823662 - DECISAO

AREsp 1823662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pela Corte de origem nos termos pleiteados pelo recorrente (ausência de prequestionamento) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUAREZ PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Pena Pecuniária (multa), Art. 155, §2º, Do CP, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Pena Pecuniária (multa) Art. 155, §2º, Do CP Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

JUAREZ PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação isolada da pena de multa no furto privilegiado previsto no §2º do art. 155 do CP
  2. 2 Prequestionamento para viabilizar recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pela Corte de origem nos termos pleiteados pelo recorrente (ausência de prequestionamento) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.