HC 623316 - ACORDAO

HC 623316 - ACORDAO

Mantida a decisão porque a dosimetria foi devidamente fundamentada pelo Magistrado e pelo Relator; a substituição da pena privativa por restritiva não foi recomendável em razão de o paciente estar preso e existir condenações posteriores; eventual correção dependeria de reexame de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: Bruno da Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Corrupção De Menor, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Dosimetria
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Privilegiado Corrupção De Menor Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Dosimetria

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Parties

Bruno da Silva de Souza

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  2. 2 Consideração de condenações posteriores na dosimetria
  3. 3 Incidência da menoridade e aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque a dosimetria foi devidamente fundamentada pelo Magistrado e pelo Relator; a substituição da pena privativa por restritiva não foi recomendável em razão de o paciente estar preso e existir condenações posteriores; eventual correção dependeria de reexame de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.