AREsp 1824908 - DECISAO

AREsp 1824908 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o art. 44, § 2º do Código Penal mostrou-se insuficiente, em abstrato, para amparar a tese recursal, justificando a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS PINTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição De Pena Privativa Por Prestação De Serviços Comunitários, Substituição Por Multa, Fundamentação Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Privilegiado Substituição De Pena Privativa Por Prestação De Serviços Comunitários Substituição Por Multa Fundamentação Da Decisão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS PINTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos em vez de multa
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com clareza o dispositivo de lei federal violado
  3. 3 insuficiência do art. 44, § 2º, do Código Penal para amparar a tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o art. 44, § 2º do Código Penal mostrou-se insuficiente, em abstrato, para amparar a tese recursal, justificando a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.