REsp 1926271 - DECISAO

REsp 1926271 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, apesar do bem ter sido considerado de pequeno valor, o réu não era considerado primário em razão das quatro condenações definitivas constantes dos autos, de modo que não se aplica o privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal.

Parties
Recorrente: ITALO FARIAS DE PAULA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Pequeno Valor, Antecedentes Criminais, Art. 155, § 2º Do Código Penal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Pequeno Valor Antecedentes Criminais Art. 155, § 2º Do Código Penal Dosimetria Da Pena

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Parties

ITALO FARIAS DE PAULA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º do CP) quando o réu possui maus antecedentes
  2. 2 Critério para considerar a coisa subtraída de pequeno valor (limite de um salário mínimo na data do fato)
  3. 3 Incidência do privilégio exige primariedade do agente e pequeno valor do bem

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, apesar do bem ter sido considerado de pequeno valor, o réu não era considerado primário em razão das quatro condenações definitivas constantes dos autos, de modo que não se aplica o privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.