HC 601342 - DECISAO

HC 601342 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem fundamentou que a res furtiva foi avaliada em R$ 910, superior ao salário mínimo vigente à época (R$ 880 em 2016), e a jurisprudência do STJ impede o reconhecimento do furto privilegiado quando ultrapassado o parâmetro do salário mínimo, além de reconhecer que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: ANTONIO EDSON NOVAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0004895-18.2016.8.26.0495)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Habeas Corpus, Parâmetro Do Salário Mínimo Para Pequeno Valor
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Habeas Corpus Parâmetro Do Salário Mínimo Para Pequeno Valor

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Parties

ANTONIO EDSON NOVAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0004895-18.2016.8.26.0495)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado quando o valor da res furtiva excede o salário mínimo vigente à época dos fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem fundamentou que a res furtiva foi avaliada em R$ 910, superior ao salário mínimo vigente à época (R$ 880 em 2016), e a jurisprudência do STJ impede o reconhecimento do furto privilegiado quando ultrapassado o parâmetro do salário mínimo, além de reconhecer que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.