REsp 1926271 - DECISAO

REsp 1926271 - DECISAO

Os maus antecedentes não retiram a primariedade do acusado; verificado que o réu é tecnicamente primário, que o bem subtraído era de pequeno valor (inferior ao salário mínimo na época do fato) e inexistindo qualificadoras, estão preenchidos os requisitos legais do art.155, §2º do CP, impondo-se o reconhecimento do furto privilegiado e o provimento do recurso especial, conforme fundamentos legais e jurisprudenciais citados (art. 932, VIII, CPC; art. 255, §4º, III, RISTJ; Súmula 568 STJ).

Parties
Embargante: ÍTALO FARIAS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e dar provimento ao recurso especial para restabelecer o privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal, reconhecido na sentença condenatória.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Maus Antecedentes, Pequeno Valor, Salário Mínimo Como Parâmetro, Concessão De Benefício, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto Privilegiado Maus Antecedentes Pequeno Valor Salário Mínimo Como Parâmetro Concessão De Benefício +1 more

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Parties

ÍTALO FARIAS DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se maus antecedentes afastam a condição de primariedade para fins do art.155, §2º do CP
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão do furto privilegiado (primariedade e pequeno valor)
  3. 3 Critério temporal para aferição do pequeno valor (salário mínimo à época do fato)

Ratio Decidendi

Os maus antecedentes não retiram a primariedade do acusado; verificado que o réu é tecnicamente primário, que o bem subtraído era de pequeno valor (inferior ao salário mínimo na época do fato) e inexistindo qualificadoras, estão preenchidos os requisitos legais do art.155, §2º do CP, impondo-se o reconhecimento do furto privilegiado e o provimento do recurso especial, conforme fundamentos legais e jurisprudenciais citados (art. 932, VIII, CPC; art. 255, §4º, III, RISTJ; Súmula 568 STJ).

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e dar provimento ao recurso especial para restabelecer o privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal, reconhecido na sentença condenatória.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao recurso especial do acusado para restabelecer o privilégio do art. 155, §2º do Código Penal