AREsp 1841903 - DECISAO

AREsp 1841903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente (a existência de vários processos em curso, inclusive por roubo, que afasta a condição para o furto privilegiado), impondo a aplicação da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Redução De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Privilegiado Redução De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155, § 2º, do CP quanto ao reconhecimento do furto privilegiado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Valoração do pequeno valor e primariedade do agente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente (a existência de vários processos em curso, inclusive por roubo, que afasta a condição para o furto privilegiado), impondo a aplicação da Súmula 283/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.