AREsp 1810988 - DECISAO

AREsp 1810988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque restou demonstrado nos autos que a agravante preenchia os requisitos objetivos do art. 155, § 2º, do Código Penal (primariedade técnica na época do fato e pequeno valor da coisa furtada inferior ao salário mínimo vigente), devendo o Juízo das Execuções proceder à nova dosimetria da pena reconhecendo o privilégio previsto no § 2º do art. 155, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório.

Parties
Agravante/recorrente: ELY GERMANA PEREIRA DE ANDRADE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Artigo 59 Do CP, Artigo 155, § 2º, Do CP, Princípio Da Bagatela
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Artigo 59 Do CP Artigo 155, § 2º, Do CP Princípio Da Bagatela

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Parties

ELY GERMANA PEREIRA DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e aplicação do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 valoração da conduta social nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 reexame da dosimetria e reconhecimento do furto privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque restou demonstrado nos autos que a agravante preenchia os requisitos objetivos do art. 155, § 2º, do Código Penal (primariedade técnica na época do fato e pequeno valor da coisa furtada inferior ao salário mínimo vigente), devendo o Juízo das Execuções proceder à nova dosimetria da pena reconhecendo o privilégio previsto no § 2º do art. 155, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena
  • Reconhecer a incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal