HC 655130 - DECISAO

HC 655130 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a impugnação visa discutir pena exclusiva de dias‑multa (dívida de valor), matéria que, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ e do art. 51 do Código Penal, não é objeto cabível deste remédio constitucional.

Parties
Paciente: Andrezza Arethusa Franco; Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Pena De Multa, Habeas Corpus Incabível, Súmula 693/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Pena De Multa Habeas Corpus Incabível Súmula 693/stf

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Parties

Andrezza Arethusa Franco

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir pena de multa ou dívida de valor
  2. 2 incidência do princípio da insignificância no caso de furto privilegiado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a impugnação visa discutir pena exclusiva de dias‑multa (dívida de valor), matéria que, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ e do art. 51 do Código Penal, não é objeto cabível deste remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.