AREsp 1809329 - DECISAO

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Concluiu-se pelo reconhecimento do privilégio do furto porque o réu era primário e o valor da res furtiva (R$ 239,00) era inferior ao salário-mínimo vigente à época; contudo, por ser mais reprovável a conduta do réu (ameaça de morte aos funcionários), a pena foi reduzida em 1/3, ficando em 8 meses de reclusão e 6 dias-multa; além disso, determinou-se que o magistrado deve fundamentar a escolha da forma de privilégio prevista no art. 155, § 2º, do CP.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GOMES AZEVEDO; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o privilégio no furto e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Privilégio No Furto, Art. 155, § 2º, CP, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Escolha Da Minorante
Direito Penal Processual Penal Furto Privilegiado Privilégio No Furto Art. 155, § 2º, CP Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Escolha Da Minorante

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Parties

ALEXANDRE GOMES AZEVEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do furto previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Requisitos para o privilégio: primariedade e pequeno valor da coisa furtada
  3. 3 Parâmetro do pequeno valor: salário-mínimo vigente à época dos fatos

Ratio Decidendi

Concluiu-se pelo reconhecimento do privilégio do furto porque o réu era primário e o valor da res furtiva (R$ 239,00) era inferior ao salário-mínimo vigente à época; contudo, por ser mais reprovável a conduta do réu (ameaça de morte aos funcionários), a pena foi reduzida em 1/3, ficando em 8 meses de reclusão e 6 dias-multa; além disso, determinou-se que o magistrado deve fundamentar a escolha da forma de privilégio prevista no art. 155, § 2º, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o privilégio no furto e redimensionar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o privilégio no furto previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal