AREsp 1780205 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu o furto privilegiado e aplicou pena de detenção sem se manifestar sobre a pena de multa, e o agravante não opôs embargos de declaração para provocar tal discussão no tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma; Decisão Monocrática Combatida E Agravo Regimental Interposto
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Privilegiado, Pena De Detenção, Pena De Multa, Prequestionamento, Súmula 07 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma; Decisão Monocrática Combatida E Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de aplicação de pena de multa ao furto privilegiado
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu o furto privilegiado e aplicou pena de detenção sem se manifestar sobre a pena de multa, e o agravante não opôs embargos de declaração para provocar tal discussão no tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.