HC 646952 - DECISAO

HC 646952 - DECISAO

O habeas corpus foi negado por ausência de flagrante ilegalidade e por preclusão: as teses apontadas pela defesa foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal), não sendo objeto de apreciação no recurso de apelação, razão pela qual não há omissão a ser sanada que justifique a concessão de ordem; além disso, a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal foi afastada porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019; e não há obrigação de substituir a pena privativa por multa nem direito do condenado de escolher a composição das penas substitutivas.

Parties
Paciente: AUREO CHAVES BRANCO JUNIOR; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação De Seguimento/decisão Final Do STJ
Outcome
Negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Furto Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Substituição De Pena, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Substituição De Pena Embargos De Declaração Inovação Recursal Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

AUREO CHAVES BRANCO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação De Seguimento/decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  3. 3 obrigatoriedade ou não de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou composição específica de penas substitutivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado por ausência de flagrante ilegalidade e por preclusão: as teses apontadas pela defesa foram suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal), não sendo objeto de apreciação no recurso de apelação, razão pela qual não há omissão a ser sanada que justifique a concessão de ordem; além disso, a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal foi afastada porque a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019; e não há obrigação de substituir a pena privativa por multa nem direito do condenado de escolher a composição das penas substitutivas.

Court Disposition

Negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.