HC 511233 - ACORDAO

HC 511233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu foi considerado reincidente: a pena da Ação Penal n. 0001291-26.2014.8.26.0590 foi extinta por indulto em 10/05/2017 e não se completou o lapso de cinco anos até o crime em apuração (15/12/2017), de modo que o privilégio do art. 155, § 2º do CP não se aplica.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Reincidência, Indulto, Redução De Pena, Art. 155, § 2º Do Código Penal
PENAL Furto Privilegiado Reincidência Indulto Redução De Pena Art. 155, § 2º Do Código Penal

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Parties

DANIEL DOS SANTOS NERY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do CP
  2. 2 Efeito da extinção da pena por indulto para fins de reincidência e contagem do prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do Estatuto Repressor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu foi considerado reincidente: a pena da Ação Penal n. 0001291-26.2014.8.26.0590 foi extinta por indulto em 10/05/2017 e não se completou o lapso de cinco anos até o crime em apuração (15/12/2017), de modo que o privilégio do art. 155, § 2º do CP não se aplica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.