HC 641400 - DECISAO

HC 641400 - DECISAO

Reconheceu-se o furto privilegiado porque a paciente era tecnicamente primária (não há condenação com trânsito em julgado apta à configurar reincidência) e o valor subtraído (R$ 447,00) não ultrapassava o salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 678,00), razão pela qual a pena foi reduzida em 1/3 para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto em razão da reiteração delitiva, e foi negada a substituição por restritiva de direitos por não ser medida socialmente recomendável.

Parties
Paciente: KELLY CRISTINA DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 3000346-55.2013.8.26.0482; Fiscal Da Lei (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reconhecer o privilégio no furto e redimensionar a pena; mantido o regime semiaberto; negada a substituição da pena por restritiva de direitos.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

KELLY CRISTINA DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 3000346-55.2013.8.26.0482

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Fixação e redução da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o furto privilegiado porque a paciente era tecnicamente primária (não há condenação com trânsito em julgado apta à configurar reincidência) e o valor subtraído (R$ 447,00) não ultrapassava o salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 678,00), razão pela qual a pena foi reduzida em 1/3 para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto em razão da reiteração delitiva, e foi negada a substituição por restritiva de direitos por não ser medida socialmente recomendável.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reconhecer o privilégio no furto e redimensionar a pena; mantido o regime semiaberto; negada a substituição da pena por restritiva de direitos.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer o privilégio no furto, redimensionando a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 8 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.