HC 589336 - DECISAO

HC 589336 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique quaisquer das outras hipóteses previstas no art.155, §2º, do Código Penal (diminuição da reprimenda de 1/3 a 2/3 ou aplicação isolada da pena de multa), em razão de que a opção pela substituição da reclusão por detenção não trouxe benefício prático às pacientes e afrontou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; manteve-se, contudo, que não há ilegalidade em o Tribunal indicar instituições voltadas ao combate à pandemia para o cumprimento de penas restritivas de direitos, considerando a excepcionalidade do momento.

Parties
Paciente: Adriane Thais de Oliveira; Paciente: Stefanie de Jesus Oliveira Sousa; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique quaisquer das outras hipóteses previstas no art. 155, § 2º, do Código Penal (diminuição da reprimenda de 1/3 a 2/3 ou aplicação isolada da pena de multa).
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Competência Do Juiz Da Execução Penal, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Penas Restritivas De Direitos Competência Do Juiz Da Execução Penal Princípio Da Proporcionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

Adriane Thais de Oliveira

Paciente

Stefanie de Jesus Oliveira Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da pena de reclusão por detenção, nos termos do art.155, §2º do CP, foi adequadamente fundamentada
  2. 2 Se a opção do Tribunal por substituição por detenção, quando não traz benefício prático, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Se compete ao juízo da execução penal determinar a forma e a entidade para cumprimento de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique quaisquer das outras hipóteses previstas no art.155, §2º, do Código Penal (diminuição da reprimenda de 1/3 a 2/3 ou aplicação isolada da pena de multa), em razão de que a opção pela substituição da reclusão por detenção não trouxe benefício prático às pacientes e afrontou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; manteve-se, contudo, que não há ilegalidade em o Tribunal indicar instituições voltadas ao combate à pandemia para o cumprimento de penas restritivas de direitos, considerando a excepcionalidade do momento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique quaisquer das outras hipóteses previstas no art. 155, § 2º, do Código Penal (diminuição da reprimenda de 1/3 a 2/3 ou aplicação isolada da pena de multa).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de quaisquer das outras hipóteses previstas no art.155, §2º, do Código Penal
  • Comunique-se com urgência