HC 663514 - DECISAO

HC 663514 - DECISAO

Havendo condenação por furto qualificado mediante fraude, cuja qualificadora é de natureza subjetiva, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 511/STJ, inviabiliza-se a aplicação do privilégio do art. 155, § 2º, do CP; adicionalmente, os maus antecedentes do réu reforçam a inaplicabilidade da benesse, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: VALDIR PEREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Qualificadora Por Fraude (natureza Subjetiva), Súmula 511/stj, Habeas Corpus
Penal Furto Privilegiado Qualificadora Por Fraude (natureza Subjetiva) Súmula 511/stj Habeas Corpus

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Parties

VALDIR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155, § 2º, do Código Penal ao furto qualificado mediante fraude
  2. 2 Se a qualificadora do emprego de fraude, por sua natureza subjetiva, impede o reconhecimento do furto privilegiado
  3. 3 Requisitos do furto privilegiado: primariedade e valor da coisa inferior ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Havendo condenação por furto qualificado mediante fraude, cuja qualificadora é de natureza subjetiva, e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 511/STJ, inviabiliza-se a aplicação do privilégio do art. 155, § 2º, do CP; adicionalmente, os maus antecedentes do réu reforçam a inaplicabilidade da benesse, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.